Projeto de lei limita a escolha de local de ajuizamento de processos judiciais
O Projeto de Lei nº 1803/2023 (aprovado pelo Senado Federal em 14 de maio 2024) altera o Código de Processo Civil (CPC) para limitar a escolha, pelos contratantes, do foro (local) para o ajuizamento de processos. Contratualmente, em certos casos, as partes podem escolher uma localidade para eventuais processos judiciais na chamada “cláusula de eleição […]
Transferência de créditos de ICMS entre empresas do mesmo titular não é mais obrigatória
O Congresso Nacional derrubou o veto presidencial e incluiu, novamente, na Lei Complementar (LC) 204/2023 a possibilidade dos contribuintes optarem pela transferência ou não de créditos escriturais de ICMS nas transferências de mercadorias entre seus estabelecimentos. O veto presidencial, inicialmente imposto pelo presidente Lula, argumentava que a medida legislativa traria insegurança jurídica, dificultaria a fiscalização […]
TEMA 985 DO STF: Tribunal Modula Terço de Férias
Após idas e vindas, o STF, enfim, finalizou o julgamento da modulação de efeitos da contribuição previdenciária sobre o 1/3 de férias. O terço constitucional de férias é um direito assegurado pela Constituição Federal (art. 7º, XVII), que garante ao trabalhador o pagamento de um adicional correspondente a um terço do valor de suas férias. […]