Justiça afasta cobrança de ITCMD sobre herança no exterior
Contribuintes estão conseguindo livrar-se do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) em heranças ou doações de bens no exterior. Em uma decisão considerada inovadora por especialistas em tributação, a 6ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo anulou a cobrança de R$ 6,9 milhões em ITCMD de um brasileiro que recebeu um imóvel […]
STJ define que valor da Selic compõe a base de PIS e Cofins em ação de repetição de indébito
Os valores resultantes da aplicação da taxa Selic para corrigir e remunerar tributos pagos indevidamente pelo contribuinte e restituídos pelo Fisco devem ser incluídos na base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins. Essa foi a conclusão da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estabeleceu essa tese em julgamento na […]