Decisões do TJSP anulam cobranças de ITCMD
Decisões recentes do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) têm anulado cobranças de ITCMD por considerar inconstitucional a base de cálculo adotada pelo Estado. Os juízes argumentam que a legislação estadual não pode definir a base de cálculo sem uma lei complementar federal, conforme determinado pela Constituição. Essas decisões favorecem os contribuintes, reduzindo o […]
Câmara aprova regulamentação da Reforma Tributária
Texto-base foi aprovado por 336 votos a favor, 142 contra e 2 abstenções. Agora, proposta vai para Senado. Quase sete meses após a promulgação da emenda constitucional da reforma tributária, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) o principal projeto de lei de regulamentação do novo sistema de impostos sobre o consumo, […]
Receita Federal fiscaliza cálculo de Imposto de Renda sobre devolução de capital a sócio
Os contribuintes devem ser notificados pela Receita Federal sobre o início dos processos de fiscalização devido a possíveis erros em suas declarações de Imposto de Renda (IRPF) referentes ao ano passado (ano-base 2022). Esses procedimentos foram divulgados após o órgão enviar, em maio, cartas alertando sobre divergências relacionadas à tributação de valores creditados com a […]
STF julgará exclusão do ISS do Pis/Cofins em agosto
O Supremo Tribunal Federal (STF) agendou para 28 de agosto o julgamento sobre a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Esse tema pode gerar um impacto de até R$ 35,4 bilhões para a União em caso de derrota, conforme o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025. Oito […]
Justiça afasta cobrança de ITCMD sobre herança no exterior
Contribuintes estão conseguindo livrar-se do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) em heranças ou doações de bens no exterior. Em uma decisão considerada inovadora por especialistas em tributação, a 6ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo anulou a cobrança de R$ 6,9 milhões em ITCMD de um brasileiro que recebeu um imóvel […]
STJ define que valor da Selic compõe a base de PIS e Cofins em ação de repetição de indébito
Os valores resultantes da aplicação da taxa Selic para corrigir e remunerar tributos pagos indevidamente pelo contribuinte e restituídos pelo Fisco devem ser incluídos na base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins. Essa foi a conclusão da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estabeleceu essa tese em julgamento na […]
Projeto de lei limita a escolha de local de ajuizamento de processos judiciais
O Projeto de Lei nº 1803/2023 (aprovado pelo Senado Federal em 14 de maio 2024) altera o Código de Processo Civil (CPC) para limitar a escolha, pelos contratantes, do foro (local) para o ajuizamento de processos. Contratualmente, em certos casos, as partes podem escolher uma localidade para eventuais processos judiciais na chamada “cláusula de eleição […]
Transferência de créditos de ICMS entre empresas do mesmo titular não é mais obrigatória
O Congresso Nacional derrubou o veto presidencial e incluiu, novamente, na Lei Complementar (LC) 204/2023 a possibilidade dos contribuintes optarem pela transferência ou não de créditos escriturais de ICMS nas transferências de mercadorias entre seus estabelecimentos. O veto presidencial, inicialmente imposto pelo presidente Lula, argumentava que a medida legislativa traria insegurança jurídica, dificultaria a fiscalização […]
TEMA 985 DO STF: Tribunal Modula Terço de Férias
Após idas e vindas, o STF, enfim, finalizou o julgamento da modulação de efeitos da contribuição previdenciária sobre o 1/3 de férias. O terço constitucional de férias é um direito assegurado pela Constituição Federal (art. 7º, XVII), que garante ao trabalhador o pagamento de um adicional correspondente a um terço do valor de suas férias. […]
STJ define que anuidade da OAB não tem natureza tributária
Em decisão recente, a 2a Turma do STJ reformou o atual posicionamento adotado pelo TRF-3, definindo que as contribuições pagas pelos advogados à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não possuem natureza tributária. Apesar de ser um tema tão conhecido e com uma remansosa jurisprudência, compreende o TRF 3 que “as contribuições, chamadas de anuidade, […]