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Decisões do TJSP anulam cobranças de ITCMD
Decisões recentes do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) têm anulado cobranças de ITCMD por considerar inconstitucional a base de cálculo adotada pelo Estado.
Câmara aprova regulamentação da Reforma Tributária
Texto-base foi aprovado por 336 votos a favor, 142 contra e 2 abstenções. Agora, proposta vai para Senado. Quase sete meses após a promulgação da
Juiz do trabalho declara incompetência para julgar vínculo de emprego
O Juiz do trabalho Pedro Rogério Dos Santos, da 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP, aceitou a preliminar e declarou a absoluta
Receita Federal fiscaliza cálculo de Imposto de Renda sobre devolução de capital a sócio
Os contribuintes devem ser notificados pela Receita Federal sobre o início dos processos de fiscalização devido a possíveis erros em suas declarações de Imposto de
STF julgará exclusão do ISS do Pis/Cofins em agosto
O Supremo Tribunal Federal (STF) agendou para 28 de agosto o julgamento sobre a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da
Justiça afasta cobrança de ITCMD sobre herança no exterior
Contribuintes estão conseguindo livrar-se do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) em heranças ou doações de bens no exterior. Em uma decisão considerada