Decisões do TJSP anulam cobranças de ITCMD
Decisões recentes do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) têm anulado cobranças de ITCMD por considerar inconstitucional a base de cálculo adotada pelo Estado. Os juízes argumentam que a legislação estadual não pode definir a base de cálculo sem uma lei complementar federal, conforme determinado pela Constituição. Essas decisões favorecem os contribuintes, reduzindo o […]
Possibilidade de mudança do ITCMD em SP faz “super-ricos” reconsiderarem destino das fortunas
A divulgação do Projeto de Lei n° 7/2024, que propõe a implementação de um imposto progressivo sobre heranças e doações de bens e direitos em São Paulo, aumentou as preocupações entre os investidores mais ricos, que já estavam incertos desde a Reforma Tributária. Com essa nova legislação, famílias de alto patrimônio, conhecidas como “super-ricas”, estão […]