STF julgará exclusão do ISS do Pis/Cofins em agosto
O Supremo Tribunal Federal (STF) agendou para 28 de agosto o julgamento sobre a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Esse tema pode gerar um impacto de até R$ 35,4 bilhões para a União em caso de derrota, conforme o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025. Oito […]
Justiça afasta cobrança de ITCMD sobre herança no exterior
Contribuintes estão conseguindo livrar-se do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) em heranças ou doações de bens no exterior. Em uma decisão considerada inovadora por especialistas em tributação, a 6ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo anulou a cobrança de R$ 6,9 milhões em ITCMD de um brasileiro que recebeu um imóvel […]
STJ define que valor da Selic compõe a base de PIS e Cofins em ação de repetição de indébito
Os valores resultantes da aplicação da taxa Selic para corrigir e remunerar tributos pagos indevidamente pelo contribuinte e restituídos pelo Fisco devem ser incluídos na base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins. Essa foi a conclusão da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estabeleceu essa tese em julgamento na […]
Projeto de lei limita a escolha de local de ajuizamento de processos judiciais
O Projeto de Lei nº 1803/2023 (aprovado pelo Senado Federal em 14 de maio 2024) altera o Código de Processo Civil (CPC) para limitar a escolha, pelos contratantes, do foro (local) para o ajuizamento de processos. Contratualmente, em certos casos, as partes podem escolher uma localidade para eventuais processos judiciais na chamada “cláusula de eleição […]
Transferência de créditos de ICMS entre empresas do mesmo titular não é mais obrigatória
O Congresso Nacional derrubou o veto presidencial e incluiu, novamente, na Lei Complementar (LC) 204/2023 a possibilidade dos contribuintes optarem pela transferência ou não de créditos escriturais de ICMS nas transferências de mercadorias entre seus estabelecimentos. O veto presidencial, inicialmente imposto pelo presidente Lula, argumentava que a medida legislativa traria insegurança jurídica, dificultaria a fiscalização […]
TEMA 985 DO STF: Tribunal Modula Terço de Férias
Após idas e vindas, o STF, enfim, finalizou o julgamento da modulação de efeitos da contribuição previdenciária sobre o 1/3 de férias. O terço constitucional de férias é um direito assegurado pela Constituição Federal (art. 7º, XVII), que garante ao trabalhador o pagamento de um adicional correspondente a um terço do valor de suas férias. […]
Novo prazo para cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico
As microempresas, as empresas de pequeno porte e os microempreendedores individuais que ainda não estão registrados no sistema integrado da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim) têm até 30 de setembro de 2024 para se cadastrarem no Domicílio Judicial Eletrônico. Esta plataforma unifica as comunicações processuais […]
STJ define que anuidade da OAB não tem natureza tributária
Em decisão recente, a 2a Turma do STJ reformou o atual posicionamento adotado pelo TRF-3, definindo que as contribuições pagas pelos advogados à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não possuem natureza tributária. Apesar de ser um tema tão conhecido e com uma remansosa jurisprudência, compreende o TRF 3 que “as contribuições, chamadas de anuidade, […]
Receita federal cobrará IR na troca de imóveis
A Receita Federal definiu que a troca de imóvel residencial por futuras unidades comerciais de incorporadora deve ser tributada. Por meio da solução de consulta nº 128, divulgada no início de maio, um contribuinte perguntou ao Fisco se poderia equiparar a troca de unidade residencial com a de terreno para construção de empreendimento imobiliário, evitando […]
Produtos exportados não sujeitos ao IPI não geram crédito presumido
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que produtos industrializados que não estão sujeitos ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) não geram crédito presumido desse tributo, mesmo que a intenção seja ressarcir valores do PIS e da Cofins. A decisão foi em favor da Fazenda Nacional, contra uma empresa de tabaco para […]