Decisão do TST: Geolocalização é prova válida em ação trabalhista contra banco Santander
Por decisão majoritária, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho revogou a liminar que proibia o Banco Santander de usar prova digital de geolocalização para verificar a jornada de um bancário de Estância Velha (RS). De acordo com o colegiado, essa prova é apropriada, indispensável e proporcional, não infringindo […]
Desoneração da folha – Mais um capítulo
A Receita Federal apresentou seus “esclarecimentos” após a suspensão de seções da Lei no 14.784 que tratavam da desoneração da folha de pagamentos de municípios e de vários setores, incluindo a seção que mantinha a sistemática até 2027. Um deles afirmou que as contribuições devem ser recolhidas até 20 de maio na folha de pagamentos […]
Receita Federal e PGFN lançam edital para transação por adesão em Disputas Tributárias
A Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) divulgaram, na última quinta-feira (15), um edital sobre a transação por adesão em disputas tributárias de relevante e ampla controvérsia jurídica. Podem ser incluídas na transação as dívidas resultantes de exclusões de incentivos e benefícios fiscais ou financeiros referentes ao ICMS da […]
EPIs são suficientes para neutralizar condições insalubres no trabalho
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu por unanimidade mudar a decisão anterior do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) sobre um caso envolvendo uma transportadora em Marechal Floriano (ES). Antes, a empresa tinha sido condenada a pagar o adicional de insalubridade para um operador de equipamentos, mas o TST discordou, […]
O fim da desoneração da folha de pagamento
A desoneração da folha de pagamento foi criada em 2011 com o propósito de gerar empregos nos setores beneficiados e sob a premissa de ser temporária. O benefício fiscal substituiu a contribuição previdenciária patronal (CPP), de 20% sobre a folha de pagamento, por alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, conforme a atividade […]
Pablo Marçal, cadê o meu milhão? – Promessas Públicas e Responsabilidades Legais
Recentemente o empresário e influenciador digital Pablo Marçal fez uma declaração pública em um programa da emissora Jovem Pan comprometendo-se a pagar US$ 1 milhão para quem encontrasse qualquer ação movida contra ele, tanto como pessoa jurídica quanto física. O que ele não esperava era que alguém realmente pudesse fazer isso. Alguns dias após, um […]
STJ decide sobre contribuições ao Sistema S
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as contribuições devidas pelas empresas ao Sistema S (Sesi, Senai, Sesc, Senac etc) não estão limitadas à base de cálculo de 20 salários mínimos. A decisão foi tomada com base no voto da ministra Regina Helena Costa. Isso significa que os empregadores devem recolher as contribuições ao […]
MEI deve se cadastrar no Domicílio Eletrônico Trabalhista até 1º de agosto
O prazo para os microempreendedores individuais (MEIs) e trabalhadores domésticos realizarem o cadastro no Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) foi estendido até 1º de agosto, após a data original de 1º de maio. Criado em 2021, o DET é uma ferramenta do governo federal para conduzir inspeções, enviar notificações e alertas, mesmo para empresas sem empregados. […]
Autorregularização de débitos tributários teve seu prazo para adesão prorrogado
A Instrução Normativa RFB Nº 2.190/2024 traz uma boa notícia para empresas que precisam regularizar sua situação fiscal em relação à exclusão indevida de subvenções para investimento. A prorrogação do prazo para adesão à autorregularização oferece mais tempo para as empresas se organizarem e evitarem problemas com a Receita Federal.A data limite para aderir à […]
Descontos de até 95% em juros e multas para quem tem dívidas de IPTU e ISS até 21 de Julho
Os setores mais impactados economicamente pela pandemia agora têm a oportunidade de regularizar suas pendências por meio de um acordo de transação tributária. Este programa, iniciado pela Prefeitura de São Paulo em 11 de abril, oferece descontos significativos nos juros e multas de dívidas e estará disponível até 21 de julho. Estima-se que aproximadamente 26 […]