Juiz do trabalho declara incompetência para julgar vínculo de emprego
O Juiz do trabalho Pedro Rogério Dos Santos, da 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP, aceitou a preliminar e declarou a absoluta incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar uma ação em que um indivíduo busca o reconhecimento de vínculo empregatício com uma agência de viagens. A Reclamação Trabalhista visava […]
Novo prazo para cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico
As microempresas, as empresas de pequeno porte e os microempreendedores individuais que ainda não estão registrados no sistema integrado da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim) têm até 30 de setembro de 2024 para se cadastrarem no Domicílio Judicial Eletrônico. Esta plataforma unifica as comunicações processuais […]
Decisão do TST: Geolocalização é prova válida em ação trabalhista contra banco Santander
Por decisão majoritária, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho revogou a liminar que proibia o Banco Santander de usar prova digital de geolocalização para verificar a jornada de um bancário de Estância Velha (RS). De acordo com o colegiado, essa prova é apropriada, indispensável e proporcional, não infringindo […]
EPIs são suficientes para neutralizar condições insalubres no trabalho
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu por unanimidade mudar a decisão anterior do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) sobre um caso envolvendo uma transportadora em Marechal Floriano (ES). Antes, a empresa tinha sido condenada a pagar o adicional de insalubridade para um operador de equipamentos, mas o TST discordou, […]
MEI deve se cadastrar no Domicílio Eletrônico Trabalhista até 1º de agosto
O prazo para os microempreendedores individuais (MEIs) e trabalhadores domésticos realizarem o cadastro no Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) foi estendido até 1º de agosto, após a data original de 1º de maio. Criado em 2021, o DET é uma ferramenta do governo federal para conduzir inspeções, enviar notificações e alertas, mesmo para empresas sem empregados. […]
A partir de 21 de março 2024, o Relatório de Transparência Salarial estará disponível
As empresas que compartilharam suas informações sobre salários e critérios de pagamento com o Ministério do Trabalho e Emprego poderão, a partir de 21 de março, ver o relatório deles no site do Emprega Brasil. Depois de receber o relatório, a empresa tem até 31 de março para publicá-lo em suas redes sociais, site ou […]