Decisões do TJSP anulam cobranças de ITCMD
Decisões recentes do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) têm anulado cobranças de ITCMD por considerar inconstitucional a base de cálculo adotada pelo Estado. Os juízes argumentam que a legislação estadual não pode definir a base de cálculo sem uma lei complementar federal, conforme determinado pela Constituição. Essas decisões favorecem os contribuintes, reduzindo o […]
Câmara aprova regulamentação da Reforma Tributária
Texto-base foi aprovado por 336 votos a favor, 142 contra e 2 abstenções. Agora, proposta vai para Senado. Quase sete meses após a promulgação da emenda constitucional da reforma tributária, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) o principal projeto de lei de regulamentação do novo sistema de impostos sobre o consumo, […]
Receita Federal fiscaliza cálculo de Imposto de Renda sobre devolução de capital a sócio
Os contribuintes devem ser notificados pela Receita Federal sobre o início dos processos de fiscalização devido a possíveis erros em suas declarações de Imposto de Renda (IRPF) referentes ao ano passado (ano-base 2022). Esses procedimentos foram divulgados após o órgão enviar, em maio, cartas alertando sobre divergências relacionadas à tributação de valores creditados com a […]
Projeto de lei limita a escolha de local de ajuizamento de processos judiciais
O Projeto de Lei nº 1803/2023 (aprovado pelo Senado Federal em 14 de maio 2024) altera o Código de Processo Civil (CPC) para limitar a escolha, pelos contratantes, do foro (local) para o ajuizamento de processos. Contratualmente, em certos casos, as partes podem escolher uma localidade para eventuais processos judiciais na chamada “cláusula de eleição […]
Transferência de créditos de ICMS entre empresas do mesmo titular não é mais obrigatória
O Congresso Nacional derrubou o veto presidencial e incluiu, novamente, na Lei Complementar (LC) 204/2023 a possibilidade dos contribuintes optarem pela transferência ou não de créditos escriturais de ICMS nas transferências de mercadorias entre seus estabelecimentos. O veto presidencial, inicialmente imposto pelo presidente Lula, argumentava que a medida legislativa traria insegurança jurídica, dificultaria a fiscalização […]
TEMA 985 DO STF: Tribunal Modula Terço de Férias
Após idas e vindas, o STF, enfim, finalizou o julgamento da modulação de efeitos da contribuição previdenciária sobre o 1/3 de férias. O terço constitucional de férias é um direito assegurado pela Constituição Federal (art. 7º, XVII), que garante ao trabalhador o pagamento de um adicional correspondente a um terço do valor de suas férias. […]
STJ define que anuidade da OAB não tem natureza tributária
Em decisão recente, a 2a Turma do STJ reformou o atual posicionamento adotado pelo TRF-3, definindo que as contribuições pagas pelos advogados à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não possuem natureza tributária. Apesar de ser um tema tão conhecido e com uma remansosa jurisprudência, compreende o TRF 3 que “as contribuições, chamadas de anuidade, […]
Receita federal cobrará IR na troca de imóveis
A Receita Federal definiu que a troca de imóvel residencial por futuras unidades comerciais de incorporadora deve ser tributada. Por meio da solução de consulta nº 128, divulgada no início de maio, um contribuinte perguntou ao Fisco se poderia equiparar a troca de unidade residencial com a de terreno para construção de empreendimento imobiliário, evitando […]
Produtos exportados não sujeitos ao IPI não geram crédito presumido
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que produtos industrializados que não estão sujeitos ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) não geram crédito presumido desse tributo, mesmo que a intenção seja ressarcir valores do PIS e da Cofins. A decisão foi em favor da Fazenda Nacional, contra uma empresa de tabaco para […]
Desoneração da folha – Mais um capítulo
A Receita Federal apresentou seus “esclarecimentos” após a suspensão de seções da Lei no 14.784 que tratavam da desoneração da folha de pagamentos de municípios e de vários setores, incluindo a seção que mantinha a sistemática até 2027. Um deles afirmou que as contribuições devem ser recolhidas até 20 de maio na folha de pagamentos […]