Receita federal cobrará IR na troca de imóveis
A Receita Federal definiu que a troca de imóvel residencial por futuras unidades comerciais de incorporadora deve ser tributada. Por meio da solução de consulta nº 128, divulgada no início de maio, um contribuinte perguntou ao Fisco se poderia equiparar a troca de unidade residencial com a de terreno para construção de empreendimento imobiliário, evitando […]
Produtos exportados não sujeitos ao IPI não geram crédito presumido
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que produtos industrializados que não estão sujeitos ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) não geram crédito presumido desse tributo, mesmo que a intenção seja ressarcir valores do PIS e da Cofins. A decisão foi em favor da Fazenda Nacional, contra uma empresa de tabaco para […]
Desoneração da folha – Mais um capítulo
A Receita Federal apresentou seus “esclarecimentos” após a suspensão de seções da Lei no 14.784 que tratavam da desoneração da folha de pagamentos de municípios e de vários setores, incluindo a seção que mantinha a sistemática até 2027. Um deles afirmou que as contribuições devem ser recolhidas até 20 de maio na folha de pagamentos […]
Receita Federal e PGFN lançam edital para transação por adesão em Disputas Tributárias
A Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) divulgaram, na última quinta-feira (15), um edital sobre a transação por adesão em disputas tributárias de relevante e ampla controvérsia jurídica. Podem ser incluídas na transação as dívidas resultantes de exclusões de incentivos e benefícios fiscais ou financeiros referentes ao ICMS da […]
O fim da desoneração da folha de pagamento
A desoneração da folha de pagamento foi criada em 2011 com o propósito de gerar empregos nos setores beneficiados e sob a premissa de ser temporária. O benefício fiscal substituiu a contribuição previdenciária patronal (CPP), de 20% sobre a folha de pagamento, por alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, conforme a atividade […]
STJ decide sobre contribuições ao Sistema S
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as contribuições devidas pelas empresas ao Sistema S (Sesi, Senai, Sesc, Senac etc) não estão limitadas à base de cálculo de 20 salários mínimos. A decisão foi tomada com base no voto da ministra Regina Helena Costa. Isso significa que os empregadores devem recolher as contribuições ao […]
Autorregularização de débitos tributários teve seu prazo para adesão prorrogado
A Instrução Normativa RFB Nº 2.190/2024 traz uma boa notícia para empresas que precisam regularizar sua situação fiscal em relação à exclusão indevida de subvenções para investimento. A prorrogação do prazo para adesão à autorregularização oferece mais tempo para as empresas se organizarem e evitarem problemas com a Receita Federal.A data limite para aderir à […]
CARF cancelou multas que ultrapassam a marca de um bilhão de reais impostas à Rede D’Or por pejotização
A Rede D’Or São Luiz, a maior rede de hospitais privados do Brasil, teve sucessivas vitórias no CARF para anular multas fiscais relacionadas à contratação de serviços médicos através de empresas, conhecida como “pejotização”. Em fevereiro, dois julgamentos resultaram na anulação de R$ 1,3 bilhão em multas. Em um dos casos, a 2ª Turma Ordinária […]
A Receita Federal emite uma Instrução Normativa que estabelece as regras para a tributação de investimentos no exterior
A Receita Federal divulgou a Instrução Normativa Nº 2.180/2024, que esclarece as novas normas para taxação de investimentos no exterior, conforme estipulado pela Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023. Os investidores brasileiros têm até 31 de maio para atualizar o valor de seus ativos no exterior com uma alíquota reduzida, a partir […]
A Receita Federal lançou o edital para o Programa Litígio Zero 2024
No dia 19 de março de 2024, foi divulgado o Edital de Transação por Adesão nº 1/2024, que anuncia a inauguração do Programa Litígio Zero 2024. Este programa oferece uma nova oportunidade de transação por adesão para débitos de natureza tributária em disputa administrativa, dentro do âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil […]