Sentença derruba cobrança de IRPJ e CSLL sobre benefício fiscal
Em decisão inédita e favorável ao contribuinte, a 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro afastou a cobrança de IRPJ e CSLL sobre benefício fiscal de ICMS concedido à empresa Engetech Comércio e Indústria de Plásticos. Com a decisão, além de reconhecer o direito da empresa de não incluir o crédito presumido de ICMS na […]