Exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do Pis/Cofins
Empresas alcançaram significativa vitória tributária relacionada à chamada “tese do século“. Por decisão unânime, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1125, determinou que o ICMS recolhido pelo regime de substituição tributária, conhecido como ICMS-ST, deve ser excluído do cálculo do PIS e da Cofins. Fixou-se a seguinte tese: “O […]