A Receita Federal lançou o edital para o Programa Litígio Zero 2024
No dia 19 de março de 2024, foi divulgado o Edital de Transação por Adesão nº 1/2024, que anuncia a inauguração do Programa Litígio Zero 2024. Este programa oferece uma nova oportunidade de transação por adesão para débitos de natureza tributária em disputa administrativa, dentro do âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil […]