No dia 19 de março de 2024, foi divulgado o Edital de Transação por Adesão nº 1/2024, que anuncia a inauguração do Programa Litígio Zero 2024. Este programa oferece uma nova oportunidade de transação por adesão para débitos de natureza tributária em disputa administrativa, dentro do âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), desde que o valor em disputa não exceda R$ 50.000.000,00 por processo.
O período para aderir ao Programa é de 1º de abril de 2024 a 31 de julho de 2024.
Créditos tributários em contencioso administrativo podem ser negociados com redução de até 100% de juros, multas e encargos, limitado a 65% do valor total. Pagamento inicial de 10%, seguido por parcelamento em até 115 vezes.
Créditos de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL: pagamento inicial de 10% em até cinco parcelas, com o restante usando esses créditos, limitados a 70% da dívida após entrada, dividindo o saldo residual em até 36 parcelas.
Para créditos com alta ou média perspectiva de recuperação: pagamento inicial de 30%, seguido pelo restante usando os créditos mencionados, com entrada de 30%, parcelado em até cinco vezes, e o saldo restante em até 115 parcelas.
A equipe tributária do Jordan Cury Advogados está à disposição para quaisquer dúvidas.
