Receita Federal e PGFN lançam edital para transação por adesão em Disputas Tributárias
A Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) divulgaram, na última quinta-feira (15), um edital sobre a transação por adesão em disputas tributárias de relevante e ampla controvérsia jurídica. Podem ser incluídas na transação as dívidas resultantes de exclusões de incentivos e benefícios fiscais ou financeiros referentes ao ICMS da […]