Receita Federal prorroga adesão ao Programa Litígio Zero 2024
A Receita Federal do Brasil (RFB) emitiu a Portaria RFB nº 444, de 30 de julho de 2024, que estende até 31 de outubro deste ano o prazo para adesão ao Programa Litígio Zero 2024. Os contribuintes terão uma nova oportunidade de regularizar suas dívidas tributárias em contencioso administrativo fiscal de até R$ 50.000.000,00 (cinquenta […]
Receita Federal alerta empresas sobre o Perse
A auditoria da Receita Federal identificou 2.239 empresas que relataram o uso do benefício fiscal do Perse, mas que, até 24 de julho, não haviam enviado pedidos de habilitação para o Perse. Essas empresas foram notificadas sobre a necessidade de cumprirem essa exigência legal, regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 2.195, de 23 de maio […]