Os setores mais impactados economicamente pela pandemia agora têm a oportunidade de regularizar suas pendências por meio de um acordo de transação tributária. Este programa, iniciado pela Prefeitura de São Paulo em 11 de abril, oferece descontos significativos nos juros e multas de dívidas e estará disponível até 21 de julho. Estima-se que aproximadamente 26 mil devedores sejam beneficiados, e espera-se que cerca de R$ 2 bilhões em débitos inscritos na dívida ativa sejam regularizados como resultado desta medida.

Os descontos de até 95% serão aplicados às dívidas de IPTU para propriedades designadas como uso 70 ou 80 pela Prefeitura, assim como para imóveis localizados no Setor Centro Histórico. Além disso, serviços notavelmente afetados pelas restrições da pandemia, como academias, cabeleireiros e ateliês de costura, também terão direito a descontos no ISS. Uma lista abrangente dos serviços contemplados está disponível para consulta. Esta oportunidade de regularização se estende a débitos tributários inscritos na dívida ativa, mesmo aqueles que estão em processo de protesto ou disputa judicial. Os devedores poderão parcelar suas dívidas em até 120 meses, com valores mínimos de parcela estabelecidos para pessoas físicas e jurídicas. Uma vez feito o acordo, a exigibilidade do crédito é suspensa, removendo o nome do devedor do CADIN e interrompendo processos de cobrança, permitindo a emissão de certidão. No entanto, é importante observar que o não cumprimento das condições estabelecidas resultará na perda dos benefícios, retomando a cobrança pelo valor total, e impedirá a realização de um novo acordo pelo período de dois anos.

A equipe do Jordan Cury Advogados está à disposição para responder quaisquer dúvidas sobre esse assunto.