Pablo Marçal, cadê o meu milhão? – Promessas Públicas e Responsabilidades Legais
Recentemente o empresário e influenciador digital Pablo Marçal fez uma declaração pública em um programa da emissora Jovem Pan comprometendo-se a pagar US$ 1 milhão para quem encontrasse qualquer ação movida contra ele, tanto como pessoa jurídica quanto física. O que ele não esperava era que alguém realmente pudesse fazer isso. Alguns dias após, um […]
STJ decide sobre contribuições ao Sistema S
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as contribuições devidas pelas empresas ao Sistema S (Sesi, Senai, Sesc, Senac etc) não estão limitadas à base de cálculo de 20 salários mínimos. A decisão foi tomada com base no voto da ministra Regina Helena Costa. Isso significa que os empregadores devem recolher as contribuições ao […]
MEI deve se cadastrar no Domicílio Eletrônico Trabalhista até 1º de agosto
O prazo para os microempreendedores individuais (MEIs) e trabalhadores domésticos realizarem o cadastro no Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) foi estendido até 1º de agosto, após a data original de 1º de maio. Criado em 2021, o DET é uma ferramenta do governo federal para conduzir inspeções, enviar notificações e alertas, mesmo para empresas sem empregados. […]
Autorregularização de débitos tributários teve seu prazo para adesão prorrogado
A Instrução Normativa RFB Nº 2.190/2024 traz uma boa notícia para empresas que precisam regularizar sua situação fiscal em relação à exclusão indevida de subvenções para investimento. A prorrogação do prazo para adesão à autorregularização oferece mais tempo para as empresas se organizarem e evitarem problemas com a Receita Federal.A data limite para aderir à […]
Descontos de até 95% em juros e multas para quem tem dívidas de IPTU e ISS até 21 de Julho
Os setores mais impactados economicamente pela pandemia agora têm a oportunidade de regularizar suas pendências por meio de um acordo de transação tributária. Este programa, iniciado pela Prefeitura de São Paulo em 11 de abril, oferece descontos significativos nos juros e multas de dívidas e estará disponível até 21 de julho. Estima-se que aproximadamente 26 […]
Reforma Tributária x Planejamento Patrimonial e Sucessório
2024 é visto como a última chance para aproveitar as regras vigentes do ITCMD antes das mudanças já aprovadas pelo Congresso Nacional. As recentes alterações decorrentes da reforma tributária no Brasil trouxeram mudanças significativas na forma como são tributadas as transferências de patrimônio por meio de heranças e doações. Com a aprovação dessa legislação, o […]
CARF cancelou multas que ultrapassam a marca de um bilhão de reais impostas à Rede D’Or por pejotização
A Rede D’Or São Luiz, a maior rede de hospitais privados do Brasil, teve sucessivas vitórias no CARF para anular multas fiscais relacionadas à contratação de serviços médicos através de empresas, conhecida como “pejotização”. Em fevereiro, dois julgamentos resultaram na anulação de R$ 1,3 bilhão em multas. Em um dos casos, a 2ª Turma Ordinária […]
A Receita Federal emite uma Instrução Normativa que estabelece as regras para a tributação de investimentos no exterior
A Receita Federal divulgou a Instrução Normativa Nº 2.180/2024, que esclarece as novas normas para taxação de investimentos no exterior, conforme estipulado pela Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023. Os investidores brasileiros têm até 31 de maio para atualizar o valor de seus ativos no exterior com uma alíquota reduzida, a partir […]
A Receita Federal lançou o edital para o Programa Litígio Zero 2024
No dia 19 de março de 2024, foi divulgado o Edital de Transação por Adesão nº 1/2024, que anuncia a inauguração do Programa Litígio Zero 2024. Este programa oferece uma nova oportunidade de transação por adesão para débitos de natureza tributária em disputa administrativa, dentro do âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil […]
A partir de 21 de março 2024, o Relatório de Transparência Salarial estará disponível
As empresas que compartilharam suas informações sobre salários e critérios de pagamento com o Ministério do Trabalho e Emprego poderão, a partir de 21 de março, ver o relatório deles no site do Emprega Brasil. Depois de receber o relatório, a empresa tem até 31 de março para publicá-lo em suas redes sociais, site ou […]