Placar no STF sobre exclusão do ISS do cálculo do PIS/Cofins é favorável aos contribuintes
Ontem (28) o Supremo Tribunal Federal retomou o julgamento do Tema 118 – Inclusão do ISS na base de cálculo do PIS/COFINS, já considerando os votos dos ministros aposentados (Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello). Na sessão, o Min. Dias Toffoli reiterou o seu voto contrário à exclusão do ISS da base de […]
Receita abrirá prazo para autorregularização do Perse a partir do dia 30 de agosto
A Receita Federal anunciou que, a partir do dia 30 de agosto de 2024, será possível a autorregularização para os contribuintes que utilizaram de forma indevida o benefício fiscal vinculado ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). De acordo com a Receita, o prazo para adesão se encerra em 18 de novembro […]
Contrato de natureza comercial impede reconhecimento de responsabilidade subsidiária
A 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região decidiu que a empresa Reclamada não é responsável subsidiária pelas verbas trabalhistas devidos por uma empresa que intermediava a venda de seus produtos e serviços. O caso envolvia uma trabalhadora que buscava o reconhecimento de vínculo empregatício, consequentemente, o pagamento de verbas trabalhistas, o […]
Tribunal Regional do Trabalho anula justa causa de mulher que faltou ao trabalho por violência domestica
A 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região decidiu por unanimidade manter a decisão que anulou a demissão por justa causa de uma faxineira. A funcionária, impossibilitada de comparecer ao trabalho devido à violência doméstica praticada pelo companheiro, havia informado ao supervisor sobre seus “problemas pessoais”. O supervisor compartilhou a situação com […]
Receita Federal prorroga adesão ao Programa Litígio Zero 2024
A Receita Federal do Brasil (RFB) emitiu a Portaria RFB nº 444, de 30 de julho de 2024, que estende até 31 de outubro deste ano o prazo para adesão ao Programa Litígio Zero 2024. Os contribuintes terão uma nova oportunidade de regularizar suas dívidas tributárias em contencioso administrativo fiscal de até R$ 50.000.000,00 (cinquenta […]
Receita Federal alerta empresas sobre o Perse
A auditoria da Receita Federal identificou 2.239 empresas que relataram o uso do benefício fiscal do Perse, mas que, até 24 de julho, não haviam enviado pedidos de habilitação para o Perse. Essas empresas foram notificadas sobre a necessidade de cumprirem essa exigência legal, regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 2.195, de 23 de maio […]
Decisões do TJSP anulam cobranças de ITCMD
Decisões recentes do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) têm anulado cobranças de ITCMD por considerar inconstitucional a base de cálculo adotada pelo Estado. Os juízes argumentam que a legislação estadual não pode definir a base de cálculo sem uma lei complementar federal, conforme determinado pela Constituição. Essas decisões favorecem os contribuintes, reduzindo o […]
Câmara aprova regulamentação da Reforma Tributária
Texto-base foi aprovado por 336 votos a favor, 142 contra e 2 abstenções. Agora, proposta vai para Senado. Quase sete meses após a promulgação da emenda constitucional da reforma tributária, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) o principal projeto de lei de regulamentação do novo sistema de impostos sobre o consumo, […]
Juiz do trabalho declara incompetência para julgar vínculo de emprego
O Juiz do trabalho Pedro Rogério Dos Santos, da 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP, aceitou a preliminar e declarou a absoluta incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar uma ação em que um indivíduo busca o reconhecimento de vínculo empregatício com uma agência de viagens. A Reclamação Trabalhista visava […]
Receita Federal fiscaliza cálculo de Imposto de Renda sobre devolução de capital a sócio
Os contribuintes devem ser notificados pela Receita Federal sobre o início dos processos de fiscalização devido a possíveis erros em suas declarações de Imposto de Renda (IRPF) referentes ao ano passado (ano-base 2022). Esses procedimentos foram divulgados após o órgão enviar, em maio, cartas alertando sobre divergências relacionadas à tributação de valores creditados com a […]