O prazo para os microempreendedores individuais (MEIs) e trabalhadores domésticos realizarem o cadastro no Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) foi estendido até 1º de agosto, após a data original de 1º de maio.
Criado em 2021, o DET é uma ferramenta do governo federal para conduzir inspeções, enviar notificações e alertas, mesmo para empresas sem empregados. De acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego, ele facilita a comunicação entre os auditores fiscais do trabalho e os empregadores.
A inscrição no DET é obrigatória, e o não cumprimento do prazo pode resultar em multas que variam de R$ 208,09 a R$ 2.080,91.
Para mais informações, a equipe do Tributário do Jordan Cury Advogados está pronta para te ajudar.
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Decisões do TJSP anulam cobranças de ITCMD
Decisões recentes do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) têm anulado cobranças de ITCMD por considerar inconstitucional a base de cálculo adotada pelo Estado.