A auditoria da Receita Federal identificou 2.239 empresas que relataram o uso do benefício fiscal do Perse, mas que, até 24 de julho, não haviam enviado pedidos de habilitação para o Perse.
Essas empresas foram notificadas sobre a necessidade de cumprirem essa exigência legal, regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 2.195, de 23 de maio de 2024, com prazo final em 2 de agosto.
As instruções foram enviadas para cada empresa através da caixa postal no ambiente e-CAC.
Dados apontam que um total de 7.435 empresas já tiveram seus pedidos de habilitação aprovados para usufruírem do benefício do Perse.
A Receita Federal emitiu o seguinte alerta:
“A Receita Federal avisa que a habilitação é um dos requisitos legais para uma empresa ter direito ao benefício”.
Portanto, o uso indevido do benefício concedido no âmbito do Perse na apuração de tributos será analisado pela área técnica desta Secretaria e poderá resultar em autuação, com a aplicação de multa de ofício.
