STJ decide sobre contribuições ao Sistema S
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as contribuições devidas pelas empresas ao Sistema S (Sesi, Senai, Sesc, Senac etc) não estão limitadas à base de cálculo de 20 salários mínimos. A decisão foi tomada com base no voto da ministra Regina Helena Costa. Isso significa que os empregadores devem recolher as contribuições ao […]
MEI deve se cadastrar no Domicílio Eletrônico Trabalhista até 1º de agosto
O prazo para os microempreendedores individuais (MEIs) e trabalhadores domésticos realizarem o cadastro no Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) foi estendido até 1º de agosto, após a data original de 1º de maio. Criado em 2021, o DET é uma ferramenta do governo federal para conduzir inspeções, enviar notificações e alertas, mesmo para empresas sem empregados. […]