Novo prazo para cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico
As microempresas, as empresas de pequeno porte e os microempreendedores individuais que ainda não estão registrados no sistema integrado da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim) têm até 30 de setembro de 2024 para se cadastrarem no Domicílio Judicial Eletrônico. Esta plataforma unifica as comunicações processuais […]
STJ define que anuidade da OAB não tem natureza tributária
Em decisão recente, a 2a Turma do STJ reformou o atual posicionamento adotado pelo TRF-3, definindo que as contribuições pagas pelos advogados à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não possuem natureza tributária. Apesar de ser um tema tão conhecido e com uma remansosa jurisprudência, compreende o TRF 3 que “as contribuições, chamadas de anuidade, […]