Receita Federal prorroga adesão ao Programa Litígio Zero 2024
A Receita Federal do Brasil (RFB) emitiu a Portaria RFB nº 444, de 30 de julho de 2024, que estende até 31 de outubro deste ano o prazo para adesão ao Programa Litígio Zero 2024. Os contribuintes terão uma nova oportunidade de regularizar suas dívidas tributárias em contencioso administrativo fiscal de até R$ 50.000.000,00 (cinquenta […]
A Receita Federal emite uma Instrução Normativa que estabelece as regras para a tributação de investimentos no exterior
A Receita Federal divulgou a Instrução Normativa Nº 2.180/2024, que esclarece as novas normas para taxação de investimentos no exterior, conforme estipulado pela Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023. Os investidores brasileiros têm até 31 de maio para atualizar o valor de seus ativos no exterior com uma alíquota reduzida, a partir […]