STJ julgará a tese da exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ/CSLL no lucro presumido
O Tema 1.008 foi incluído na pauta de julgamento do dia 08/03/2023, no qual definirá se os valores relativos ao ICMS destacados nas notas fiscais e repassados aos governos estaduais devem ou não ser considerados receita bruta das empresas e, com isso, incluídos ou não na base de cálculo para fins de IRPJ e CSLL apurados […]
Fim das demissões sem justa causa? Qual o real impacto do julgamento pelo STF da ADI 1625?
Nas últimas semanas tem-se visto algumas matérias com títulos sugestivos, que indicariam o risco de alteração significativa nas relações trabalhistas a depender do posicionamento a ser tomado pelo STF em ação que tramita no Supremo desde 1997, o que tem gerado uma enorme preocupação no meio empresarial. Deve ocorrer neste ano, ainda no primeiro semestre, […]
Revogado Decreto que reduzia alíquotas de PIS/COFINS sobre receitas financeiras
Na primeira semana da atual gestão do governo federal, foram revogados diversos decretos da gestão anterior, dentre eles, alguns que reduziriam significativamente a já elevada carga tributária das empresas, como o Decreto nº 11.322/2022, que alterava o artigo 1º do Decreto nº 8.426/2015, para reduzir as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social […]
Brasil e Reino Unido assinam acordo para evitar a bitributação
Em 29 de novembro, Brasil e Reino Unido deram importante passo para o fortalecimento de suas relações comerciais com a celebração de Acordo (“Tratado”) para evitar a dupla tributação sobre a renda.Entre os principais aspectos, foram analisadas a forma e alíquotas para tributação de dividendos, juros, royalties, remuneração por serviços técnicos, e critérios de ajustes […]