Contrato de natureza comercial impede reconhecimento de responsabilidade subsidiária
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A 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região decidiu que a empresa Reclamada não é responsável subsidiária pelas verbas trabalhistas devidos por uma empresa que intermediava a venda de seus produtos e serviços. O caso envolvia uma trabalhadora que buscava o reconhecimento de vínculo empregatício, consequentemente, o pagamento de verbas trabalhistas, o […]
Tribunal Regional do Trabalho anula justa causa de mulher que faltou ao trabalho por violência domestica
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A 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região decidiu por unanimidade manter a decisão que anulou a demissão por justa causa de uma faxineira. A funcionária, impossibilitada de comparecer ao trabalho devido à violência doméstica praticada pelo companheiro, havia informado ao supervisor sobre seus “problemas pessoais”. O supervisor compartilhou a situação com […]
Juiz do trabalho declara incompetência para julgar vínculo de emprego
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O Juiz do trabalho Pedro Rogério Dos Santos, da 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP, aceitou a preliminar e declarou a absoluta incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar uma ação em que um indivíduo busca o reconhecimento de vínculo empregatício com uma agência de viagens. A Reclamação Trabalhista visava […]
Decisão do TST: Geolocalização é prova válida em ação trabalhista contra banco Santander
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Por decisão majoritária, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho revogou a liminar que proibia o Banco Santander de usar prova digital de geolocalização para verificar a jornada de um bancário de Estância Velha (RS). De acordo com o colegiado, essa prova é apropriada, indispensável e proporcional, não infringindo […]
EPIs são suficientes para neutralizar condições insalubres no trabalho
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A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu por unanimidade mudar a decisão anterior do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) sobre um caso envolvendo uma transportadora em Marechal Floriano (ES). Antes, a empresa tinha sido condenada a pagar o adicional de insalubridade para um operador de equipamentos, mas o TST discordou, […]
MEI deve se cadastrar no Domicílio Eletrônico Trabalhista até 1º de agosto
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O prazo para os microempreendedores individuais (MEIs) e trabalhadores domésticos realizarem o cadastro no Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) foi estendido até 1º de agosto, após a data original de 1º de maio. Criado em 2021, o DET é uma ferramenta do governo federal para conduzir inspeções, enviar notificações e alertas, mesmo para empresas sem empregados. […]
A partir de 21 de março 2024, o Relatório de Transparência Salarial estará disponível
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As empresas que compartilharam suas informações sobre salários e critérios de pagamento com o Ministério do Trabalho e Emprego poderão, a partir de 21 de março, ver o relatório deles no site do Emprega Brasil. Depois de receber o relatório, a empresa tem até 31 de março para publicá-lo em suas redes sociais, site ou […]
Fim das demissões sem justa causa? Qual o real impacto do julgamento pelo STF da ADI 1625?
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Nas últimas semanas tem-se visto algumas matérias com títulos sugestivos, que indicariam o risco de alteração significativa nas relações trabalhistas a depender do posicionamento a ser tomado pelo STF em ação que tramita no Supremo desde 1997, o que tem gerado uma enorme preocupação no meio empresarial. Deve ocorrer neste ano, ainda no primeiro semestre, […]