CARF cancelou multas que ultrapassam a marca de um bilhão de reais impostas à Rede D’Or por pejotização
A Rede D’Or São Luiz, a maior rede de hospitais privados do Brasil, teve sucessivas vitórias no CARF para anular multas fiscais relacionadas à contratação de serviços médicos através de empresas, conhecida como “pejotização”. Em fevereiro, dois julgamentos resultaram na anulação de R$ 1,3 bilhão em multas. Em um dos casos, a 2ª Turma Ordinária […]
A Receita Federal emite uma Instrução Normativa que estabelece as regras para a tributação de investimentos no exterior
A Receita Federal divulgou a Instrução Normativa Nº 2.180/2024, que esclarece as novas normas para taxação de investimentos no exterior, conforme estipulado pela Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023. Os investidores brasileiros têm até 31 de maio para atualizar o valor de seus ativos no exterior com uma alíquota reduzida, a partir […]
A Receita Federal lançou o edital para o Programa Litígio Zero 2024
No dia 19 de março de 2024, foi divulgado o Edital de Transação por Adesão nº 1/2024, que anuncia a inauguração do Programa Litígio Zero 2024. Este programa oferece uma nova oportunidade de transação por adesão para débitos de natureza tributária em disputa administrativa, dentro do âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil […]
A partir de 21 de março 2024, o Relatório de Transparência Salarial estará disponível
As empresas que compartilharam suas informações sobre salários e critérios de pagamento com o Ministério do Trabalho e Emprego poderão, a partir de 21 de março, ver o relatório deles no site do Emprega Brasil. Depois de receber o relatório, a empresa tem até 31 de março para publicá-lo em suas redes sociais, site ou […]
Possibilidade de mudança do ITCMD em SP faz “super-ricos” reconsiderarem destino das fortunas
A divulgação do Projeto de Lei n° 7/2024, que propõe a implementação de um imposto progressivo sobre heranças e doações de bens e direitos em São Paulo, aumentou as preocupações entre os investidores mais ricos, que já estavam incertos desde a Reforma Tributária. Com essa nova legislação, famílias de alto patrimônio, conhecidas como “super-ricas”, estão […]
Sentença derruba cobrança de IRPJ e CSLL sobre benefício fiscal
Em decisão inédita e favorável ao contribuinte, a 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro afastou a cobrança de IRPJ e CSLL sobre benefício fiscal de ICMS concedido à empresa Engetech Comércio e Indústria de Plásticos. Com a decisão, além de reconhecer o direito da empresa de não incluir o crédito presumido de ICMS na […]