Reforma Tributária x Planejamento Patrimonial e Sucessório
2024 é visto como a última chance para aproveitar as regras vigentes do ITCMD antes das mudanças já aprovadas pelo Congresso Nacional. As recentes alterações decorrentes da reforma tributária no Brasil trouxeram mudanças significativas na forma como são tributadas as transferências de patrimônio por meio de heranças e doações. Com a aprovação dessa legislação, o […]
CARF cancelou multas que ultrapassam a marca de um bilhão de reais impostas à Rede D’Or por pejotização
A Rede D’Or São Luiz, a maior rede de hospitais privados do Brasil, teve sucessivas vitórias no CARF para anular multas fiscais relacionadas à contratação de serviços médicos através de empresas, conhecida como “pejotização”. Em fevereiro, dois julgamentos resultaram na anulação de R$ 1,3 bilhão em multas. Em um dos casos, a 2ª Turma Ordinária […]
A Receita Federal emite uma Instrução Normativa que estabelece as regras para a tributação de investimentos no exterior
A Receita Federal divulgou a Instrução Normativa Nº 2.180/2024, que esclarece as novas normas para taxação de investimentos no exterior, conforme estipulado pela Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023. Os investidores brasileiros têm até 31 de maio para atualizar o valor de seus ativos no exterior com uma alíquota reduzida, a partir […]
A Receita Federal lançou o edital para o Programa Litígio Zero 2024
No dia 19 de março de 2024, foi divulgado o Edital de Transação por Adesão nº 1/2024, que anuncia a inauguração do Programa Litígio Zero 2024. Este programa oferece uma nova oportunidade de transação por adesão para débitos de natureza tributária em disputa administrativa, dentro do âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil […]
A partir de 21 de março 2024, o Relatório de Transparência Salarial estará disponível
As empresas que compartilharam suas informações sobre salários e critérios de pagamento com o Ministério do Trabalho e Emprego poderão, a partir de 21 de março, ver o relatório deles no site do Emprega Brasil. Depois de receber o relatório, a empresa tem até 31 de março para publicá-lo em suas redes sociais, site ou […]
Possibilidade de mudança do ITCMD em SP faz “super-ricos” reconsiderarem destino das fortunas
A divulgação do Projeto de Lei n° 7/2024, que propõe a implementação de um imposto progressivo sobre heranças e doações de bens e direitos em São Paulo, aumentou as preocupações entre os investidores mais ricos, que já estavam incertos desde a Reforma Tributária. Com essa nova legislação, famílias de alto patrimônio, conhecidas como “super-ricas”, estão […]
STJ modula decisão da exclusão do ICMS-ST da base do PIS/Cofins
Em dezembro de 2013, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o ICMS-ST não deve ser considerado na base de cálculo do PIS e da Cofins. Essa decisão foi tomada nos Recursos Especiais 1.896.678 e 1.958.265, que tratam do Tema Repetitivo 1125.“O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da contribuição ao PIS e […]
Exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do Pis/Cofins
Empresas alcançaram significativa vitória tributária relacionada à chamada “tese do século“. Por decisão unânime, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1125, determinou que o ICMS recolhido pelo regime de substituição tributária, conhecido como ICMS-ST, deve ser excluído do cálculo do PIS e da Cofins. Fixou-se a seguinte tese: “O […]
Sentença derruba cobrança de IRPJ e CSLL sobre benefício fiscal
Em decisão inédita e favorável ao contribuinte, a 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro afastou a cobrança de IRPJ e CSLL sobre benefício fiscal de ICMS concedido à empresa Engetech Comércio e Indústria de Plásticos. Com a decisão, além de reconhecer o direito da empresa de não incluir o crédito presumido de ICMS na […]
Domicílio Judicial Eletrônico
A partir de 1º de junho de 2024, todas as empresas serão obrigadas a usar o Domicílio Judicial Eletrônico para receber as comunicações processuais. E, se até o dia 30 de maio de 2024 as empresas que não se cadastrarem, poderão ser multadas. O Domicílio Judicial Eletrônico é uma solução totalmente digital e gratuita que […]